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ótimo para a prova de Departamento pessoal



Qual
a importância da Carteira de Trabalho e Previdência Social?

      Para
começar a trabalhar, o empregado deve ter a sua CTPS Carteira de
Trabalho e Previdência Social.

      Ela
é um documento básico e necessário para o empregado, servindo, entre
outros, para anotar o contrato, solicitar seguro-desemprego, comprovar
tempo para aposentadoria etc.

      O
empregador que contratar empregado, não pode negar-se a assinar a
carteira de trabalho deste. Nem o empregado pode recusar-se à anotação
na referida carteira, pois tê-la é um direito-obrigação. As anotações
na carteira valem até prova em contrário.
Todo o
empregado deve conservar, com muito cuidado, a sua Carteira de Trabalho
e Previdência Social.

O
que é SALARIO?

      Salário
é o preço do trabalho – retribuição aos serviços prestados.

       
Ao ser contratado, o empregado, necessariamente, deverá ter um salário.
Para a caracterização do contrato de trabalho, o salário é de
fundamental importância. O empregado assume a obrigação de trabalhar,
e o empregador assume o dever de pagar.

      Em
regra, ninguém poderá ganhar menos que o salário-mínimo.

      O
salário poderá ser acrescido de outros adicionais legais ou
contratuais; é o que se chama de remuneração.

      O
salário, que tem finalidade alimentar, é protegido por lei, sendo que
o empregador não poderá reduzi-lo, nem alterar a sua forma de
pagamento. O salário também é impenhorável, mas, se houver decisão
judicial, o empregador poderá descontar verba alimentar a quem de
direito.

Como
deve ser feito o pagamento do SALÁRIO??

       
O pagamento de salário deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês
subseqüente ao vencido, no local de trabalho, durante ou logo após o
expediente.
        Se o pagamento for em cheque,
deverá o empregado ser dispensado, sem qualquer prejuízo, para sacar o
seu dinheiro, mesmo que seja no horário de expediente. O pagamento deve
ser em moeda corrente.
        O analfabeto não poderá
receber o pagamento através de cheque e deverá colocar a impressão
digital no recibo do seu pagamento.
        O empregado, ao receber o seu
salário, deverá assinar recibo que especifique os títulos e verbas
correspondentes. Uma via desse recibo deverá ser entregue ao empregado;
a outra ficará com o empregador.
        O empregador poderá fazer
alguns descontos autorizados (seguro de vida em grupo, associação atlética
etc.) e terá de fazer descontos obrigatórios (INSS, imposto de renda,
contribuição sindical etc.)
       Na constância do contrato,
se, por sua culpa, o empregado causar danos ao empregador, o prejuízo
poderá ser descontado do salário do primeiro, se autorizado no
contrato, pelo empregado. Se o empregado, por dolo (má fé), causar
danos, o desconto será possível, independentemente da sua autorização

A
Jornada de Trabalho

O
que são horas-extras?

       
O trabalho é "meio de vida" e, como tal, deve ser exercitado
em jornada que possibilite um rendimento com vantagens físicas e psicológicas
para o empregado.
        Em regra, a jornada não
poderá ser superior a 44 horas semanais, ou oito horas diárias. Em
algumas hipóteses, poderá haver uma redução ou acréscimo, via
compensação.
        Se houver trabalho além da
oitava hora diária, o pagamento da hora-extra deverá ser equivalente
ao valor da hora normal, acrescido de, no mínimo 50%, ou adicional
superior previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou em Acordo
Coletivo.
        O pagamento habitual das
horas-extras integra o salário para todos os fins e efeitos legais.
        O trabalho é "meio de
vida" e, como tal, deve ser exercitado em jornada que possibilite
um rendimento com vantagens físicas e psicológicas para o empregado.

O
que é Adicional Noturno?

       É o pagamento de mais vinte
por cento da hora normal ao empregado que seja chamado a trabalhar das
22 horas de um dia até as 5 horas da manhã do dia seguinte.
       Para fins da jornada noturna,
a hora não possui sessenta minutos, mas cinqüenta e dois minutos e
vinte segundos.

O
empregado tem obrigação de trabalhar domingos ou feriados?

       É o pagamento de mais vinte
por cento da hora normal ao empregado que seja chamado a trabalhar das
22 horas de um dia até as 5 horas da manhã do dia seguinte.

O
que é repouso semanal remunerado?

       É o repouso a que faz jus o
empregado que, na semana anterior, não teve falta injustificada ao
trabalho. É um dia em que ele não trabalha, mas ganha.
       Preferencialmente aos
domingos.

Em
que situações as faltas do empregado são justificadas?

       O empregado poderá deixar de
comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  1. até 2 (dois) dias
    consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
    descendente, irmão ou qualquer pessoa que viva sob a dependência
    econômica do mesmo, desde que declarada tal situação na Carteira
    Profissional;

  2. até 3 (três) dias
    consecutivos, por motivo de casamento;

  3. por 5 (cinco) dias,
    em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

  4. durante todo o período
    em que estiver a serviço militar. Há casos outros, ainda, como
    quando o empregado tiver de comparecer em Juízo para prestar
    depoimento, licença-maternidade, prestar exames vestibulares para
    ingresso em curso superior etc.

As
férias e o décimo- terceiro

O
que todas as pessoas devem saber sobre FÉRIAS:

  • A cada 12 (doze)
    meses de trabalho para o mesmo empregador, o empregado adquire
    direito a um período de 30 (trinta) dias de férias.

  • As férias devem
    ser gozadas de uma só vez, sendo que, em caso de necessidade, poderão
    ser fracionadas em dois períodos, não podendo um deles ser
    inferior a dez dias. Se o empregado for menor de dezoito anos ou
    maior de cinqüenta anos, as férias não poderão ser fracionadas e
    deverão ser gozadas integralmente.

  • As férias devem
    ser pagas, integralmente, antes do início delas (dois dias antes) e
    o valor será o da remuneração correspondente acrescida de um terço

  • Quem define a época
    de férias é o empregador, mas ele não deve ser arbitrário e terá
    de acomodar alguns interesses do empregado. Quando, por exemplo,
    existir membros de uma família trabalhando na mesma empresa – as férias
    deverão ser concedidas simultaneamente para todos ou, quando o
    empregado for um estudante menor – aí ele tem direito a conciliar
    as férias escolares com as férias da empresa.

  • Se o empregador não
    conceder as férias nos 12 (doze) meses subseqüentes ao período
    aquisitivo, deverá pagá-las em dobro.

  • Dependendo da situação,
    o empregador poderá conceder férias coletivas a determinados
    setores ou a todos os empregados. Se tiver de conceder férias
    coletivas, o empregador deverá comunicar, pelo menos, com 15
    (quinze) dias de antecedência, ao sindicato da categoria e à
    Delegacia do Ministério do Trabalho.

  • Existem várias
    situações que levam o empregado a perder direito às férias,
    como, por exemplo, quando ele pedir demissão sem ter um ano de
    serviço (salvo acordo ou convenção coletiva), ficar em licença
    remunerada por mais de 30 (trinta) dias etc.


O
que é o "Décimo-Terceiro"?

       Trata-se
de uma gratificação que visa melhorar as condições de vida do
empregado na época natalina.
       Trata-se de uma gratificação
que visa melhorar as condições de vida do empregado na época
natalina.
       Corresponde ao valor de um salário
integral, se o empregado trabalhar há mais de um ano na empresa, ou será
em valor proporcional ao tempo de serviço.
       O décimo-terceiro deve ser
pago até o dia 20 (vinte) de dezembro, podendo ser fracionado, se o
empregado requerer, por escrito, até o dia 31 de janeiro do mesmo ano.
Neste caso, ele receberá uma parcela – a metade – quando sair de férias,
e a outra metade, até o dia 20 de dezembro

Quando
e como acontece a RESCISÃO CONTRATUAL?

       Em
regra, o contrato de trabalho é por prazo indeterminado.
       Poderá ser por prazo
determinado, quando o empregado for contratado em caráter experimental
– máximo de noventa dias – ou em situações especiais e que devem ser
observadas rigorosamente.
       Se o contrato for por prazo
determinado, o empregado não terá alguns direitos que teria se o
contrato fosse por prazo indeterminado, como, por exemplo: aviso-prévio
e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
       A rescisão do contrato pelo
empregador poderá ser sem ou com justa causa. Para caracterizar a justa
causa, é necessário, de forma comprovada, que o empregado tenha
cometido uma falta grave que impossibilite a manutenção do vínculo
empregatício.
       Se o empregado for dispensado
sem justa causa, terá direito às seguintes verbas: aviso-prévio, décimo-terceiro,
férias com o terço constitucional, multa do FGTS. Poderá movimentar a
conta vinculada do FGTS perante a Caixa Econômica Federal e, se for o
caso, também requererá o benefício do seguro-desemprego.
       Se for demitido por justa
causa, ele só receberá os dias trabalhados e as férias vencidas.
       A rescisão também poderá
ser por vontade do empregado, isto é, quando ele não quiser mais
trabalhar. Neste caso, ele dará o aviso ao empregador e receberá o décimo-terceiro
e as férias, se vencidas. Não poderá, contudo, movimentar a conta
vinculada do FGTS e não usufruirá seguro-desemprego. Há casos em que
o empregado poderá rescindir o contrato de trabalho por justa causa,
também chamada de rescisão indireta, quando, por exemplo, o empregador
exigir-lhe serviços superiores à sua capacidade produtiva, for
maltratado por superiores hierárquicos etc. Neste caso, terá os mesmos
direitos que teria na rescisão sem justa causa por iniciativa do
empregador.
       É bom lembrar que o aviso-prévio
é recíproco e deve ser efetuado com a antecedência de, no mínimo,
trinta (30) dias, isto é, a parte que deseja rescindir o contrato deverá
avisar a outra com, pelo menos, trinta dias de antecedência.
       Ao encerrar o contrato de
trabalho, deverá o empregador preencher o "Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho", no qual se especificarão os títulos e
verbas rescisórias e se anotarão outras providências do seu
interesse.
       Se o empregado tiver mais de
um ano de serviço na mesma empresa, deverá a rescisão ser homologada
perante o sindicato da categoria. Se não houver sindicato, a homologação
deverá ser feita junto à autoridade do Ministério do Trabalho,
perante o promotor de justiça, ou perante um defensor público, ou
ainda perante o juiz de paz.
       A homologação deverá ser
efetuada dentro de um prazo, sob pena de o empregador – se a culpa pela
demora foi dele – pagar uma multa equivalente a um salário em favor do
empregado. Se o aviso-prévio foi indenizado, o pagamento deverá ser
feito no prazo de dez dias contados da notificação da dispensa; se o
aviso foi trabalhado, o pagamento terá de ser feito no primeiro dia útil
após o término do aviso.

O
Trabalho da Mulher e do Menor

Quais
os direitos da MULHER NO TRABALHO

  • A mulher empregada
    goza de algumas regras de proteção à sua condição de
    trabalhadora; tanto, que a gestante terá direito a estabilidade (não
    poderá ser demitida, salvo falta grave ou contrato por prazo
    determinado), desde a confirmação da gravidez até cinco meses após
    o parto, desde que informe ao empregador; ela tem direito a licença
    – maternidade (cento e vinte dias a partir do oitavo mês de gestação).

  • Até o filho
    completar seis meses, a mulher terá direito a dois descansos de
    meia hora cada um, por dia, para amamentar a criança. A empresa
    deverá oferecer creche ou fazer convênios com estabelecimentos
    similares, se tiver, pelo menos, trinta mulheres com mais de
    dezesseis anos, permitindo, assim, que os filhos das empregadas
    sejam bem assistidos.

Quando
e como é permitido o TRABALHO DO MENOR?

       Salvo
na condição de aprendiz, é proibido o trabalho para menor de 14
       Em atividades nocivas à saúde,
é proibido o trabalho do menor de 18 anos.
       O menor trabalhador tem
direito de assinar o seu recibo de pagamento, mas não poderá assinar,
sem assistência do responsável, o pedido de demissão e o termo de
quitação do contrato
       Contra o menor de dezoito anos
não correrá prescrição.

Lembretes
Importantes ao Trabalhador

  1. O empregado poderá
    ingressar na Justiça do Trabalho para buscar o que entender de
    direito, em até dois anos contados do desligamento.

  2. Independente do
    tempo de serviço do empregado numa empresa, ele só terá direito a
    créditos trabalhistas dos últimos cinco anos. O prazo máximo para
    buscar esses direitos na justiça é de 2 anos.

  3. 0 empregado que não
    tiver condições financeiras, poderá procurar seu sindicato ou
    dirigir-se, pessoalmente, à Junta de Conciliação e Julgamento com
    jurisdição no local da prestação de serviços e reclamar
    pessoalmente.

  4. Mas, para ressalva
    de direitos, é sempre recomendável procurar um advogado.

  5. 0 empregado poderá
    acompanhar, mensalmente, o seu crédito em conta vinculada do FGTS.
    O valor que a empresa deve depositar tem de ser especificado no
    recibo de pagamento.

  6. 0 empregado deve
    preocupar-se com sua saúde. A CIPA Comissão Interna de Prevenção
    de Acidentes – colabora com os empregados em diversas atividades
    preventivas.

Previdência
Social

O
que é a Previdência Social?

É uma entidade pública
destinada a amparar a população, por motivo de velhice, doença,
acidente de trabalho, tempo de serviço, tendo como base um sistema de
seguro obrigatório.

Como
é mantida a PREVIDÊNCIA SOCIAL?

Pelas contribuições
dos empregados, empregadores e pelo próprio Governo.

Quem
administra a PREVIDÊNCIA SOCIAL no Brasil?

É o Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS – e o Ministério da Previdência e Assistência
Social, através da Lei nº 8.213/91,e do Decreto nº 2.172/97e Lei nº
8.212/91, e do Decreto n°2.173/97.

Qual
a finalidade da PREVIDÊNCIA SOCIAL?

Garantir aos seus
segurados, sob forma de benefícios e serviços, os meios indispensáveis
a sua manutenção, quando na inatividade, por motivo de velhice,
incapacidade para o trabalho, ou após o cumprimento do tempo de serviço
estabelecido em lei.

Quais
são os tipos de prestações beneficiárias aos segurados?

  • Auxílio-doença
    devido ao segurado que, após a carência de 12 (doze) contribuições,
    em caso de doença comum e isento, quando for originária de um
    acidente, ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias,
    num valor correspondente a 91% do salário benefício, desde que não
    seja inferior ao salário-mínimo.

  • Aposentadoria por
    invalidez – devida ao segurado que, após cumprida a carência – 12
    contribuições em caso de doença comum, e isento quando a
    incapacidade for originária de um acidente de qualquer natureza e
    causa – ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze)
    dias. O segurado receberá, então, um valor correspondente a 100%
    do salário benefício que não poderá ser inferior a um salário-mínimo.

Como
deve proceder o segurado para fazer jus a essa aposentadoria?

  • Deve submeter-se à
    perícia médica do INSS, que expedirá laudo atestando a sua
    incapacidade definitiva para o trabalho, desde que não tenha condições
    de submeter-se a programa de reabilitação e reeducação
    profissional que Ihe permita a realização de atividade capaz de
    Ihe garantir sua subsistência. Se o segurado necessitar da presença
    de uma outra pessoa, em virtude da sua incapacidade, esta
    incapacidade relacionada na invalidez, prevista no Decreto
    respectivo, receberá um valor de mais 25% do salário-benefício,
    mesmo que o referido valor ultrapasse o teto do salário de
    contribuição ao INSS.

  • Aposentadoria por
    idade – É devida ao segurado do sexo feminino com 60 anos, e,
    masculino, com 65, quando este exercer trabalho urbano. Se for
    comprovada a atividade trabalhador rural, a idade será reduzida em
    5 anos, tendo de cumprir, entretanto, a carência de 180 (cento e
    oitenta) contribuições mensais. Se o segurado ingressou na PREVIDÊNCIA
    SOCIAL antes de julho de 1991, terá de observar a tabela de carência
    exigida para a época do ingresso do pedido de benefício.

  • O valor da
    aposentadoria por idade é correspondente a 70% do salário-benefício,
    podendo ser acrescido em mais de 1% para cada grupo de 12 (doze)
    contribuições mensais que não poderão ultrapassar a 100%. Este
    benefício não pode ser inferior ao salário-mínimo.

  • Aposentadoria por
    tempo de serviço – É devida, após 180 (cento e oitenta) contribuições
    mensais, aos 30 (trinta) anos de serviço.
    O valor do benefício será de:

    • 70% do salário-benefício
      para o homem.

    • 100% do salário-benefício
      para a mulher.

  • A aposentadoria do
    segurado do sexo masculino, requerida depois de mais de 30 anos de
    serviço, tem o seu valor acrescido de 6% do salário-benefício
    para cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de
    100% aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, e a mulher, aos 25
    anos, com 70% e mais 1% ao ano, até completar 30 anos com o
    percentual de 1 00%.

  • Aposentadoria
    especial – é devida ao segurado que, contando, no mínimo, 180
    contribuições, trabalhou durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos,
    conforme a atividade profissional para esse efeito considerado
    perigoso, insalubre ou penoso, desde que comprovado através do
    atestado fornecido pelo laudo técnico pericial. Após a
    aposentadoria especial, o segurado não poderá continuar a exercer
    atividades especiais. Receberá 100% do salário-benefício.

O
que é Abono Anual?

É a manutenção do
salário da segurada (empregada), inclusive a doméstica, durante 120
dias, podendo ser 4 semanas antes, e 12 semanas depois do parto.

Quais
os serviços a que os beneficiários têm direito?

  • Assistência médica,
    farmacêutica, odontológica;

  • Assistência
    complementar;

  • Assistência
    reeducativa e de readaptação profissional.

Outras
prestações:

  • Prestação por
    acidente do trabalho;

  • Pensão;

  • Auxílio-reclusão.

Quem
tem direito a prestações por acidente de trabalho?

As prestações por
acidente de trabalho são devidas ao segurado empregado (exceto ao doméstico),
ou avulso, segurado especial, e ao presidiário que exerce trabalho
remunerado, quando sofre acidente de trabalho e é considerado incapaz
para o exercício de suas atividades. Também são considerados
acidentes de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho que
o segurado adquirir, em conseqüência da realização da atividade
laboral, ou em condições do trabalho. Não há carência, e é
considerado a partir da data pericial promovida pelo INSS.

Para o segurado, o Auxílio-Doença
por acidente de trabalho, empregado e trabalhador avulso, inicia-se a
partir do 16° dia seguinte ao do afastamento dos serviços pelo
acidente até a ALTA pela perícia médica (Cabe à empresa a remuneração
do dia do acidente até os 15 dias seguintes); aos outros segurados, autônomo,
empregador etc. Se o afastamento do trabalhador for imediato, conta-se
do início do tratamento médico.

O valor da renda mensal
é de 91% do salário de benefício do segurado, apurado no período de
36 meses anteriores ao requerimento.

Quando o segurado tem
direito ao Auxílio-Acidente por acidente? Dá-se quando a perícia médica
concluir que o segurado é incapaz de retornar à atividade que exercia
antes do acidente, podendo trabalhar em outra função. É isento de carência.
Os pagamentos serão concedidos como indenização.

O auxílio-acidente
inicia-se no encerramento do auxílio-doença.

O valor do benefício
é de 50% do valor do salário-benefício.

Se o segurado, em gozo
do auxílio-acidente, vier a falecer, em conseqüência do mesmo
acidente ou de outro, o valor desse benefício será somado ao da pensão
devida a seus dependentes. Se a morte não for decorrente de acidente de
trabalho, será somada à pensão apenas metade do valor desse benefício.

O
que é aposentadoria por invalidez motivada por acidente de trabalho?

É devida quando
a perícia médica concluir que o segurado, em conseqüência do
acidente de trabalho, é incapaz total ou parcialmente para o exercício
de qualquer atividade que garanta sua subsistência. Não há carência.
A aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho,
inicia-se:

  • Na data da conclusão
    médico-pericial. Se a incapacidade total e definitiva para o
    trabalho for reconhecida logo após o acidente, a aposentadoria por
    invalidez será concedida a partir da data que devesse ter início o
    auxílio-doença acidentário.

  • O valor do benefício
    é de 100% do salário de contribuição do dia do acidente ou do
    salário-benefício, se mais vantajoso.

  • Se o segurado
    necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério
    da perícia médica, o valor da aposentadoria por invalidez será
    aumentado em 25%.

Benefícios
devidos aos dependentes

Pensão
comum ou por acidente de trabalho

A
quem é devida?

Aos dependentes do
segurado, quando este morrer, seja por morte comum ou em conseqüênciade
acidente de trabalho. Não há carência.

A pensão é devida
desde a data da morte do segurado.

A morte presumida do
segurado deve ser declarada judicialmente, e, após 6 meses de ausência,
para, após requerimento, ser concedida como pensão provisória. Com o
reaparecimento do segurado, o benefício será suspenso. Se o
desaparecimento tiver sido de má fé, os valores recebidos terão de
ser devolvidos ao INSS, incorrendo ainda a penalidades criminais.

O valor do benefício
é de 100% do valor da aposentadoria, qualquer que seja o número de
dependentes, não podendo ser inferior ao salário-mínimo estabelecido
.Dela política salarial do Governo Federal.

O
que é Auxílio- Reclusão?

É o auxílio devido
aos dependentes do segurado que se encontra recolhido em presídio,
desde que este não receba valores salariais ou de benefícios
previdenciários.

Serão concedidos nas
mesmas condições do benefício de pensão.

Quando
se dá o encerramento dos benefícios?

O falecimento do
beneficiário deverá ser comunicado ao posto do INSS, através de
Certidão de Óbito.

Os resíduos de benefícios
serão pagos juntamente com a pensão. Inexistindo beneficiários
habilitados à pensão, esta será paga aos herdeiros ou sucessores.

fonte: http://www.tj.se.gov.br/paginas/servicos/orientacao_cidadao/meio_dir_trabalho.htm

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Uma resposta

  1. Ana Jéssica

    Bora estudar né dona Doris! ;) ótimo resumo…

    11 de setembro de 2009 às 10:05

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